LEI Nº 11.779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui o Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica “Sinal vermelho” no período de isolamento social da Covid-19, para os estabelecimentos de farmácias e drogarias no Estado da Paraíba.

Os estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias em funcionamento no Estado, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um “sinal vermelho” feito em “x” de
batom, deverão adotar o seguinte protocolo:

I –manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a;

II –anotar o nome completo da mulher e o seu endereço, caso ela tenha necessidade
de sair do local;

III –ligar para o serviço da Polícia Militar, através no número 190 e comunicar a
ocorrência.

• O(a) farmacêutico(a) ou o(a)atendente da farmácia, que prestar o atendimento
à vítima, não terá responsabilidade de figurar como testemunha da ocorrência, sua função é apenas de
comunicante.

• O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento comercial e
seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros.

• O presente Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica poderá continuar sendo adotado mesmo após o fim do isolamento social causado pela pandemia da Covid-19, como estratégia de fortalecimento da Rede de Proteção à Mulher.

 

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