CFF quer incentivar a atuação dos farmacêuticos em doenças tropicais e negligenciadas

CFF quer incentivar a atuação dos farmacêuticos em doenças tropicais e negligenciadas

As doenças tropicais e negligenciadas (DTN) incluem um conjunto de cerca de 20 doenças que ocorrem, predominantemente, nos países em desenvolvimento, em populações da África, da Ásia e da América Latina, onde o acesso a serviços de saúde de qualidade, água potável e o saneamento é escasso. Causadas por agentes infecciosos ou parasitas, a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima que elas afetem mais de um 1,5 bilhão de pessoas em 149 países, e sendo responsáveis por elevada morbidade e mortalidade. Determinado a fortalecer a atuação da categoria em práticas relacionadas às DTN no País, o CFF criou, em agosto de 2021, o Grupo de Trabalho sobre Doenças Tropicais e Negligenciadas (GT-DTN).

Com várias frentes de atuação focadas em proporcionar o maior envolvimento do farmacêutico em DTNs, o grupo tem como principais missões elaborar uma resolução que reafirme o papel do farmacêutico nesta área e desenvolver capacitação profissional por meio de materiais educativos e promover eventos relacionados ao tema, com incentivo à participação destes profissionais. Atualmente, o GT está avaliando o panorama nacional dos farmacêuticos que atuam com essas doenças, a partir de um formulário elaborado para identificar conhecimentos, atitudes e práticas em diferentes campos de atuação, como pesquisa, ensino, análises clínicas e outros. Se você atua em DTNs, acesse o link e responda – https://forms.gle/EFKC4w8YdQ1KQEKC7

O formulário da pesquisa foi elaborado com base em dados do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde – Brasil (2021) e na relação de doenças tropicais e negligenciadas do CDC-Atlanta e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Por meio da pesquisa, o grupo espera levantar informações como o tempo de atuação do pesquisado com as DTNs, sua área específica de atuação e ocorrência das doenças em sua região.

“Queremos conhecer os farmacêuticos que atuam nas DTNs nos seus diversos segmentos, o que será fundamental para que possamos subsidiar estratégias de melhoria e qualidade dos serviços na profissão farmacêutica”, reforça o professor, pesquisador em Doenças Tropicais e Assistência/Cuidado Farmacêutico e Doutor em Inovação Farmacêutica pela Universidade Federal do Pará (UFPA), Luann Wendel Pereira de Sena. Ele integra o GT, junto com outros cinco farmacêuticos.

 

Integrantes do GT de Doenças Tropicais e Negligenciadas do CFF

A criação do GT-DTN no CFF justifica-se pela prevalência e significativo impacto negativo das DTNs no Brasil. O grupo visa incentivar os profissionais a correlacionem suas habilidades clínicas, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde, a fim de contribuir para a saúde da população. “Nossa intenção é fornecer subsídios técnicos direcionados à gestão, cuidado e serviços farmacêuticos a população geral e grupos vulneráveis, de modo a prover visão estratégica da interface entre as DTN e a saúde global. As habilidades clínicas e os conhecimentos técnico-científicos e laboratoriais dos farmacêuticos, conferem relevância a estes profissionais no cuidado clínico com o paciente com doenças tropicais negligenciadas”, acrescenta.

Além do Dr. Luann Wendel, o Grupo de Trabalho sobre Doenças Tropicais e Negligenciadas é composto por: José Luiz Fernandes Vieira, Giselle Maria Rachid Viana, Érika Rodrigues, Guimarães Costa, Gisely Cardoso de Melo e Lídio Gonçalves Lima Neto.

Quais são – Como doenças tropicais e negligenciadas, a OMS considera a úlcera de Buruli, a doença de Chagas, a cisticercose, a dengue, a dracunculíase (doença do verme da Guiné), a equinococose, a fasciolíase, a tripanossomíase africana (doença do sono), a leishmaniose, a lepra, a filaríase linfática, a oncocercíase (a cegueira dos rios), a raiva, a esquistossomose, as parasitoses, o tracoma, bouba, entre outras. No Brasil, são registradas com mais prevalência: hanseníase, doença de Chagas, esquistossomose, leishmaniose, hepatites e filariose linfática.

O cenário atual das DTNs no País ainda é preocupante em diversas regiões, particularmente naquelas com baixas condições socioeconômicas. Para diminuir os agravos trazidos por estas enfermidades, são necessárias estratégias de prevenção, controle e tratamento disponíveis e eficazes, bem como profissionais acessíveis no atendimento das populações acometidas. E o farmacêutico e suas novas práticas profissionais, voltadas aos cuidados clínicos, adquirem posição de destaque no enfrentamento dessas doenças, atuando no rastreamento em saúde, cuidados clínicos e no controle de qualidade dos medicamentos.

 

Fonte: Comunicação do CFF

Anvisa aprova novo medicamento para tratamento do HIV

Anvisa aprova novo medicamento para tratamento do HIV

A aprovação representa um avanço no tratamento das pessoas portadoras de HIV, já que reúne em uma dose diária dois antirretrovirais que não estavam disponíveis em um só comprimido. A possibilidade de doses únicas simplifica o tratamento e a adesão dos pacientes

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta segunda-feira (29) um novo medicamento para o tratamento de infecções pelo vírus HIV. O medicamento em questão é uma combinação de duas substâncias, a lamivudina e o dolutegravir sódico, em um só comprimido, que foi batizado de Dovato.

Segundo a agência, a aprovação é sinal de um avanço importante no tratamento do vírus da Aids, já que reúne dois poderosos medicamentos antirretrovirais em uma única dose diária. A possibilidade de doses únicas simplifica o tratamento e a adesão de pacientes”, informou a Anvisa, em nota enviada à imprensa.

O papel do novo medicamento

Segundo a bula do novo medicamento, o Dovato reduz a quantidade do vírus HIV no organismo dos pacientes, mantendo um nível relativamente baixo. Outro efeito do composto é promover o aumento da contagem das células CD4, que têm um papel importante no combate às chamadas infecções oportunistas.

O novo medicamento será indicado como um complemento para o tratamento do vírus da imunodeficiência humana do tipo 1 (HIV-1) em adultos e adolescentes maiores de 12 anos e que pesem pelo menos 40 quilos. Além disso, as pessoas também não podem ter passado por um tratamento antirretroviral anterior.

A bula também recomenda o uso do novo medicamento para substituir o regime antirretroviral usado atualmente em pessoas que passam por uma condição de supressão virológica. O Dovato será produzido pelo laboratório GlaxoSmithKline Brasil Ltda, conhecido popularmente como GSK.

De acordo com a Anvisa, o laboratório britânico apresentou estudos de eficácia e segurança com base em dados que sustentam as indicações que foram autorizadas. confira a  versão na íntegra da Bula do Dovato.

Plenário do CFF congela anuidades por mais um ano

Plenário do CFF congela anuidades por mais um ano

Em uma decisão que demonstra o compromisso do Conselho Federal de Farmácia (CFF) com a desoneração dos profissionais e estabelecimentos inscritos, o Plenário do conselho federal aprovou nesta quinta-feira, 25 de novembro, a resolução que mantém congeladas por mais um ano, as anuidades devidas aos conselhos de Farmácia. A maioria dos conselheiros decidiu que, em 2022, os valores, mais uma vez, NÃO sofrerão o reajuste previsto no artigo 6º, § 1o da Lei 12.514/11 (confira o teor integral, clique aqui). O benefício vale também para estabelecimentos farmacêuticos e para os técnicos. O congelamento já dura três anos consecutivos.

Assim como em anos anteriores, a decisão dos conselheiros foi influenciada pelo momento vivido pelo país, que só agora começa a se recompor da crise gerada pela pandemia da Covid-19. Também foram mantidos os descontos sobre o valor integral da anuidade, de 15% em janeiro e 10% em fevereiro, além do parcelamento em 6 vezes. O vencimento da anuidade, a exemplo do ano passado, continua no 5º dia útil do mês subsequente. A resolução ainda menciona benefícios em vigor para o farmacêutico, como critérios para isenção (veja abaixo).

“Os conselhos de Farmácia também sofreram com a crise, pois suas obrigações como despesas de custeio e de salários dos colaboradores continuam. Porém, não poderíamos ficar imunes à situação daqueles que pagam as anuidades e contribuem para que o Sistema CFF/CRFs possa cumprir sua missão de trabalhar pela qualidade da assistência farmacêutica prestada à população”, disse o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João.

Assim como os demais conselhos profissionais, os conselhos de Farmácia existem, primordialmente, para zelar pela saúde pública, além de regulamentar e fiscalizar o exercício profissional, sem o que não seria possível a manutenção da empregabilidade aos farmacêuticos em atividade no país. “As anuidades pagas pelos farmacêuticos é que garantem o funcionamento da estrutura administrativa para o cumprimento dessas obrigações legais e que permitem aos conselhos continuarem trabalhando pela consolidação e pelo cumprimento da Lei nº 13.021/2014, que obriga a presença do farmacêutico nas farmácias durante todo o seu período de funcionamento”, comenta o presidente do CFF.

Outros benefícios
A resolução, que será publicada nos próximos dias, ainda estabelece que a primeira inscrição do farmacêutico ou do profissional de nível médio em qualquer CRF, será proporcional aos meses do ano de exercício, com 50% de desconto.

Quando houver pedido de transferência, o farmacêutico deverá quitar integralmente a anuidade no CRF de origem, ficando isento desta (no exercício) no conselho de destino.

Serão isentos do pagamento de anuidades:
Portadores de inscrição remida (Resoluções/CFF nº 638/17 e 651/17).
Profissionais com doenças da lista prevista no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91 e suas atualizações, sendo necessária comprovação do diagnóstico e do tratamento (Resolução/CFF nº 638/17). A isenção será válida enquanto durar a doença.
Farmacêuticos militares (Lei nº 6.681/79)

IMPORTANTE!
O falecimento do farmacêutico é motivo para o cancelamento de inscrição de pessoa física, mediante apresentação da certidão de óbito, aprovado em sessão plenária.

Quando o pagamento da anuidade for posterior a 31 de março de cada ano, o valor será acrescido de multa de 20%.

Fonte: Comunicação do CFF

Farmacêutica testa vacina contra Alzheimer em humanos

Farmacêutica testa vacina contra Alzheimer em humanos

No final de outubro, uma vacina contra Alzheimer começou a ser testada em humanos, segundo informou a biofarmacêutica sueca Alzinova AB, responsável pela tecnologia.

De acordo com a empresa, o foco da vacina é atacar o acúmulo anormal da proteína beta amiloide, uma das responsáveis por causar a doença neurodegenerativa e sem cura, que afeta a memória, o comportamento e outras funções mentais de forma progressiva.

Além da beta amiloide, a proteína tau também forma esse depósito anormal. Em um processo natural, as enzimas seriam capazes de “quebrar” essas proteínas e eliminá-las, mas quem tem Alzheimer apresenta um mecanismo diferente.

“Em quem tem a doença, essas proteínas são quebradas em pedaços maiores, que se acumulam e formam as placas no cérebro”, explica Gustavo Alves, farmacêutico, doutor em biotecnologia e pesquisador de Alzheimer da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto. “Essa vacina vai impedir que a proteína beta amiloide em pedaços maiores seja formada”, diz.

Entenda a pesquisa

O estudo com a vacina ALZ-101 será randomizado e duplo-cego (quando o participante e o pesquisador não sabem quem recebeu placebo ou a vacina). Nesta primeira fase, os cientistas vão avaliar a segurança e a tolerância do medicamento, além da resposta imunológica e biomarcadores associados ao Alzheimer.

No total, 26 pessoas com sintomas iniciais da doença participam desta etapa. Entre elas, uma parte vai receber quatro doses de vacina e a outra, de placebo.

O estudo também vai analisar o uso de duas dosagens diferentes da vacina durante um período de 20 semanas —para testar a quantidade de doses que seria indicada.

O que dizem os especialistas?

De acordo com Paulo Camiz, clínico geral e geriatra do Hospital das Clínicas de São Paulo, até o momento, todos os medicamentos testados para reverter sintomas de Alzheimer, quando eles já começaram, falharam. “O que acontece, no máximo, é atrasar a progressão da doença, mas sem reverter o processo”, diz.

Com essa busca pela vacina, o médico acredita que a ideia, agora, é tratar as pessoas que apresentam o depósito dessas proteínas no cérebro em fase inicial, sem sintomas da doença. “Nesta pesquisa, os participantes estão em fase inicial. Precisamos acompanhar para ver o que acontece.”

Já o pesquisador de Alzheimer da USP vê o estudo de outra forma.Segundo Alves, nos últimos anos, a proteína beta amiloide deixou de ser o foco principal dos estudos relacionados com a doença.

“A ciência é muito dinâmica. Nos últimos 5 anos, muita coisa mudou. A beta amiloide deixou de ter o `status principal` e a proteína tau ganhou esse destaque. Por isso, há novas pesquisas muito mais focadas na tau”, diz.

No entanto, novas tecnologias focadas na doença neurodegenerativa mais frequente que existe na espécie humana são vistas com esperança. Segundo a farmacêutica, os dados do estudo da vacina ALZ-101 estão previstos para o segundo semestre de 2023.

Primeiros sintomas do Alzheimer

A perda de neurônios, a terceira principal característica do Alzheimer, além do acúmulo de beta-amiloide e de tau, leva o cérebro a encolher em algumas áreas. A primeira região afetada é o hipocampo, responsável pela memória e o aprendizado.

Nossas lembranças mais importantes são consolidadas em outra parte do cérebro, e não são implicadas tão cedo. Mas a formação de novas memórias é comprometida.

Dificuldades para resolver problemas ou atividades antes apreciadas também podem se destacar no início, e podem ser interpretadas como ansiedade, desinteresse ou depressão.

 

Fonte: Do VivaBem, em São Paulo

Deputados aprovam PL contra EaD na graduação em saúde em comissão da Câmara

Deputados aprovam PL contra EaD na graduação em saúde em comissão da Câmara

Mais um importante passo pela garantia do Ensino Presencial e de qualidade na graduação em saúde foi dado na manhã dessa quarta-feira, 03/11. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5414/2016, de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco, que propõe nova redação para o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com a decisão, o artigo passa a prever que o incentivo ao ensino à distância, em todos os níveis e modalidades, e de educação continuada, NÃO ENVOLVA MAIS os cursos de formação na área da saúde.

Os deputados seguiram o parecer do relator do PL, deputado Dr. Luiz Ovando, que se manifestou favoravelmente à mudança. Agora o PL precisa ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e depois, será encaminhado à apreciação do Senado. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemora a decisão da CSSF. “Trabalhamos muito para sensibilizar os deputados sobre os ganhos que este projeto representa para a saúde da população, o SUS e para o país. Essa, sem dúvida, é uma conquista da profissão farmacêutica, das demais profissões da área da saúde e da sociedade”, comenta o presidente do conselho, Walter da Silva Jorge João.

O presidente do CFF parabenizou o deputado Dr. Luiz Ovando e os deputados que votaram a favor do projeto pela sensibilidade em relação à qualidade do ensino na graduação em saúde. “Essa tem sido uma luta constante nossa e dos demais conselhos da área da saúde” disse Walter da Silva Jorge João. O CFF é membro e coordena o Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), por meio da assessora da Presidência, Zilamar Costa.

O Dr. Luiz Ovando leu o seu parecer, em que recomenda o ensino presencial e considera que as atividades práticas nos cursos da área biológica ou da saúde devem priorizar o desenvolvimento de habilidades práticas que comporão as competências técnicas do profissional, algo que não pode ser realizado com as ferramentas disponíveis do ensino à distância. Junto com a Medicina, Enfermagem, Odontologia e Bioquímica e Educação Física, ele cita especificamente a Farmácia como atividade que não pode dispensar os ensinamentos práticos, a atividade presencial dos laboratórios, dos serviços de saúde, entre outros, que atualmente são exigidos pelas respectivas bases curriculares.

Para os cursos de graduação das profissões na área da saúde e da educação física, o relator considera que a estratégia de transmissão de conhecimentos deve ser presencial, ficando o ensino a distância restrito aos cursos em que somente a teoria seja suficiente para a formação. “Não vejo possibilidade em certificar um profissional da área da saúde, sem antes avaliar sua capacidade técnica em executar manobras e procedimentos técnicos práticos que necessariamente devam fazer parte de suas competências laborais para o regular exercício da função”, escreve.

Ao PL foram apensados os projetos de lei nº 6.858/2017, nº 7.121/2017, e nº 8.445/2017. As propostas foram distribuídas para a apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Educação já se pronunciou sobre a matéria, aprovando-a na forma de substitutivo. A redação aprovada manteve a obrigação de o Poder Público incentivar o ensino à distância, desde que se respeite os limites dos componentes curriculares presenciais estabelecidos na legislação reguladora de cada curso. No caso dos cursos da área da saúde, o substitutivo trouxe previsão de revisão das diretrizes curriculares desses cursos em até 730 dias após o início da vigência da lei. Após a votação o PL precisa ainda ser submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

MANIFESTE SEU AGRADECIMENTO AOS DEPUTADOS:
1. Confira a lista dos deputados que integram a comissão – https://bit.ly/2WRoPpu
2. Compartilhe os posts do CFF e marque os deputados

Para assistir ao vídeo da reunião da CSSF, acesse: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/63827

 

Fonte: Comunicação do CFF

STF invalida lei que liberou inibidores de apetite não recomendados pela Anvisa

STF invalida lei que liberou inibidores de apetite não recomendados pela Anvisa

A favor dos estudos científicos e da proteção à saúde o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quinta-feira (14.10) a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Para a maioria do colegiado, a norma, ao contrariar recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizar a produção das substâncias, não protege de maneira eficiente o direito à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica.

Proibição

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) sustentava que a lei fora editada sem prévia motivação e justificação administrativa plausível ou interesse público relevante, contrariando a Anvisa, que, como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos remédios para emagrecer, recomenda sua proibição no país, em razão de seus graves efeitos adversos.

Julgamento

O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13), com três votos para declarar a constitucionalidade da lei – ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso – e um contra a sua validade – ministro Edson Fachin.

Em seu voto, que prevaleceu no julgamento, Fachin considerou inconstitucional a lei e, como consequência, a produção, a comercialização e o consumo desses anorexígenos não dispensam o prévio registro sanitário nem as demais ações de vigilância sanitária da Anvisa, “a quem cabe avaliar e decidir em cada caso à luz dos estudos científicos e da proteção à saúde”.

Proteção insuficiente

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia se associou à divergência aberta ontem pelo ministro Edson Fachin. A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução. No caso, ela considerou que a norma deixa insuficiente a proteção à saúde e, portanto, não é compatível com a Constituição Federal.

Retrocesso

No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski assinalou que a Anvisa tem o dever de editar atos normativos que visam à proteção da saúde e não podem ser revogados por lei sem se garanta igual proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso. Para ele, o Congresso Nacional extrapolou seu dever de editar leis com caráter abstrato e decidiu regular o tema atuando no caso concreto. O ministro citou precedente em que o Supremo assentou que o Congresso não pode autorizar a distribuição de medicamentos sem controle prévio de viabilidade sanitária (ADI 5501).

Autonomia funcional

Ao se associar à corrente divergente, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a manutenção da lei questionada pode estimular a edição de leis semelhantes descredenciando normas das agências reguladoras. “A lei provoca o curioso efeito de tornar indisponível a realização de qualquer juízo técnico acerca do registro das substâncias em referência”, afirmou. Na prática, a seu ver, ela bloqueia a própria autonomia funcional da agência.

Agências estrangeiras

O ministro destacou, ainda, que, na época da edição da lei, três das quatro substâncias eram unanimemente proibidas nos Estados Unidos, na União Europeia, no Canadá, na Suíça e em Singapura. Em 2021, segundo informações apresentadas por ele, a proibição permanece.

A ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram no mesmo sentido.

SP/CR//CF