ANÁLISE DA DISSEMINAÇÃO E DO IMPACTO DAS FAKE NEWS SOBRE A SAÚDE  COLETIVA

ANÁLISE DA DISSEMINAÇÃO E DO IMPACTO DAS FAKE NEWS SOBRE A SAÚDE COLETIVA

O projeto é fruto da Equipe de trabalho composta pelos professores doutores Camila de Albuquerque Montenegro e Egberto Santos Carmo (ambos do curso de Farmácia da UFCG/CES – campus de Cuité/PB), pela farmacêutica egressa do CES Nathália Oliveira e graduandos em Farmácia Davi Ferreira e Anna Lara Pimenta.

A partir do advento da pandemia da COVID-19, ampliou-se os objetos de estudo e a pesquisa passará a analisar, além da vacinação, a repercussão da infodemia sobre a infecção causada pelo SARS-CoV-2 e o incentivo ao uso de medicamentos, bem como o impacto nas redes de prestação de saúde e proporá alternativas para reduzir a criação e o compartilhamento das Fake News.

Para participar requisita-se acessar ao link https://forms.gle/iz6denW4cyPdhBvS7  para verificar o preenchimento dos critérios de inclusão e, em seguida, ler e demarcar se aceita o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Todos são convidados a seguir os instagrans: @nepfarma_ufpb e @fake_in_off para acompanhar as trocas de informações visando a conscientização sobre a temática das fake news.

NOTA TÉCNICA Nº 69/2020/SEI/GQMED/GGMED/DIRE2/ANVISA

NOTA TÉCNICA Nº 69/2020/SEI/GQMED/GGMED/DIRE2/ANVISA

Processo nº 25351.915815/2020-98

Proposta de consulta à Anvisa1.

RelatórioTrata-se doOFÍCIO Nº 00576/2020-CGP/CFF, datado de 30 de abril de 2020, no qual o Conselho Federal de Farmácia solicita a possibilidade desta Agência autorizar, de maneira emergencial, em face da pandemia do novo coronavírus, a substituição temporária de medicamento genérico por medicamento similar.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) informa que tem conhecimento das informações prestadas por essa Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio do material intitulado “Perguntas e Respostas –Assunto: Principais questionamentos recebidos pela Gepre via Serviço de Atendimento –SAT, as quais transcrevemos a seguir:

“3.3.1. Atualmente, quais as regras de dispensação dos medicamentos sintéticos?A RDC 16/2007, alterada pela RDC 51/2007, prevê que medicamentos de referência podem ser dispensados quando prescritos pelo nome de marca, pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o medicamento genérico quando a prescrição menciona a DCB, a DCI ou o seu próprio nome de marca.A resolução supracitada também prevê a dispensação de medicamentos genéricos quando prescritos pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), ou pelo nome de seu medicamento de referência correspondente. A Lei 9.787/1999 e a RDC 16/2007 preveem a intercambialidade entre o medicamento genérico e o seu medicamento de referência. Portanto, medicamentos genéricos podem ser dispensados quando a prescrição menciona a DCB, a DCI ou o nome de marca do medicamento de referência correspondente.A RDC 58/2014 dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. A lista de medicamentos divulgada pela Anvisa por determinação da RDC 58/2014 apresenta os medicamentos similares que foram testados e aprovados em comparação aos medicamentos de referência lá indicados. Nesses casos, os medicamentos similares e de referência são considerados equivalentes terapêuticos.Assim, a legislação vigente prevê apenas a (i) intercambialidade entre medicamento genérico e seu respectivo medicamento de referência, bem como a (ii) intercambialidade entre medicamento similar e o seu respectivo medicamento de referência, descrito na lista disponível no Portal da Anvisa.A decisão sobre qual medicamento utilizar e quais as alternativas de substituição a partir da lista de medicamentos intercambiáveis é uma decisão resultante da relação do profissional de saúde habilitado e do paciente. Para utilizar quaisquer medicamentos sujeitos à prescrição ou para decidir sobre a substituição de um medicamento de referência pelo seu genérico ou similar, o profissional de saúde habilitado deverá ser consultado.(…)3.3.3. É possível fazer a intercambialidade (troca) entre um medicamento similar e um medicamento genérico?Informamos que a intercambialidade ocorrerá somente entre o medicamento similar e seu respectivo medicamento de referência, tal qual dispõe o artigo 1º da Resolução RDC 58/2014. Dessa forma, a Resolução RDC 58/2014 não estabeleceu a intercambialidade entre medicamentos similares (similar-similar) ou entre medicamento similar e medicamento genérico (similar -genérico)”.

1º Meeting Paraibano de Farmácia Hospitalar e Farmácia Clínica.

1º Meeting Paraibano de Farmácia Hospitalar e Farmácia Clínica.

O estado da Paraíba receberá o mais novo projeto do Conselho Federal de Farmácia (CFF) para atualização nessa área de atuação farmacêutica: o 1º Meeting Paraibano de Farmácia Hospitalar e Farmácia Clínica. Será nos dias 19 e 20 de julho.

Auditório Fonoaudiologia, Centro de Ciências Médicas, Campus I, JD. Universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB. Trata-se de uma programação inédita, de primeira qualidade, com palestrantes do mais alto nível e totalmente gratuita, que tem o CRF-PB como correalizador e é a apoiada pela UFPB.

Para se inscrever, acesse o formulário on-line em https://forms.gle/voizTRJkGNp1GMEFA

VEJA A PROGRAMAÇÃO AQUI – https://bit.ly/30dcnfC

Conselhos garantem vitória à profissão no julgamento de recurso do processo contra técnico em farmácia.

Conselhos garantem vitória à profissão no julgamento de recurso do processo contra técnico em farmácia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: a responsabilidade técnica em farmácias e drogarias é exclusiva do farmacêutico registrado nos conselhos profissionais, conforme previsão da Lei nº 13.021/14.

Essa importante vitória da profissão farmacêutica foi obtida no julgamento do recurso movido pelo proprietário de farmácia que pleiteava a responsabilidade técnica em sua drogaria no município de Contagem (MG).

O processo, que começou a ser julgado na sexta-feira, 14/08, foi definido nesta quinta-feira, dia 20/08, com o sexto voto favorável ao Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG) e ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), completando a maioria do Pleno.

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, destacou que essa vitória é fruto da vigilância, da seriedade e do empenho dos conselhos de Farmácia na defesa do âmbito de atuação da profissão. “Neste caso específico, os conselhos de Farmácia, como os únicos e legítimos representantes da categoria no processo, tiveram uma atuação especialmente contundente, que garantiu a vitória em todas as instâncias. E no julgamento do recurso pelo STF, foi primordial a contratação, pelas entidades, de um dos escritórios de advocacia mais importantes do país, além da obtenção de cinco pareceres favoráveis, de órgãos de peso na área jurídica e da saúde”, comenta.

Walter Jorge João refere-se aos pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, juntados ao processo. Os órgãos foram unânimes em reconhecer o farmacêutico como o único profissional legalmente autorizado e habilitado a assumir a responsabilidade técnica em farmácias e drogarias.

A presidente do CRF-MG, Júnia Célia de Medeiros destacou a importância da união da classe neste momento crucial para a profissão farmacêutica. “Essa união foi fundamental para que os conselhos permanecessem fortes e vigilantes na defesa da nossa profissão”, observou. Junia Célia lembrou que a decisão do STF abrange os mais de 200 mil farmacêuticos no país. “Por isso, juntamente com o CFF foram tomadas todas as providências cabíveis para assegurar o nosso direito como farmacêuticos”, enfatizou a presidente, em referência ao investimento feito na defesa da profissão no processo. Em sua sustentação oral, o advogado Luiz Carlos Damas Júnior defendeu que oficiais de farmácia e até freiras, sem nenhum tipo de formação técnica, poderiam exercer a função de RT.

Damas Júnior justificou o pleito de seu cliente alegando que “o farmacêutico não é valorizado” e que “ninguém o consulta na hora de tomar medicamento”. Ainda segundo o advogado, o “fator mais relevante na hora da compra do medicamento é o preço”, a orientação do farmacêutico não importa! Os argumentos, no entanto, só reforçam a competência técnica e a importância do trabalho farmacêutico. Presentes nas farmácias, eles têm muito a contribuir para mudar a cultura da automedicação, frequente entre 77% da população, conforme pesquisa do CFF e do instituto Datafolha. Entenda o caso – O processo em questão teve início quando o CRF-MG negou, a um profissional sem curso superior, pedido de inscrição como técnico em farmácia para assumir a responsabilidade técnica da sua drogaria, em Contagem.

A questão foi judicializada. Em 1º grau, foi assegurado o autor o direito de inscrição no conselho regional. Porém, foi negada a sua assunção à condição de RT. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, o técnico apelou ao Supremo, “alegando violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde”. O primeiro voto favorável aos farmacêuticos no julgamento do recurso foi justamente o mais importante, ou seja, o do relator do processo, ministro Marco Aurélio de Mello.

Na visão do relator, a responsabilidade técnica por drogaria, sem diploma universitário, causa prejuízo ao cliente, deixando-o desguarnecido de informações em relação ao medicamento prescrito, bem como ao uso inadequado e irracional. “Também revela lesão à coletividade, considerada a proteção à saúde”, escreve. Ainda segundo o ministro Marco Aurélio de Mello, “as limitações à liberdade de ofício hão de ficar orientadas pelo interesse público, jamais pelo da categoria”.

Acompanhando o voto do relator, o ministro Alexandre de Morais argumentou que, “não há dúvidas que farmácias e drogarias são estabelecimentos cujas atividades, quando desempenhadas por profissionais desqualificados, têm o potencial de gerar nocividade à saúde da população, em virtude de serem unidades de prestação de assistência diretamente ligada à saúde”. Alexandre Morais cita em seu voto o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), juntado pela defesa ao processo, segundo o qual “a Lei 13.021/2014, publicada em 11.8.2014, muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixam de serestabelecimentos comerciais para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Também acompanharam o voto do relator os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Fonte: Comunicação do CFF

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